Edição Nº 981

Publicado em Categorias: Atos Oficiais

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CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO


GABINETE DO PREFEITO

  • ATOS OFICIAIS
    • DECRETO (Nº DECRETO N 393/2020)
    • LEI (Nº199/2020)
    • PROMULGAÇÃO (LEI Nº LEI N 200/2020)
    • TORNAR SEM EFEITO (DECRETO Nº DECRETO N 392/2020)